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Termo de Garantia

Termo de Garantia – Micro-ondas

 

Este Termo de Garantia é emitido pela Maisstech Assistência, com sede na cidade de Parnamirim no estado do Rio Grande do Norte, para o aparelho qualificado no orçamento apresentado ao cliente, que deverá conter.

Dados do Aparelho:

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  • Marca: [Nome da Marca]

  • Modelo: [Nome do Modelo]

  • Número de Série: [Número de Série]

  • Nome do Cliente: [Nome Completo do Cliente]

  • CPF/CNPJ do Cliente: [Número do CPF/CNPJ do Cliente]

  • Endereço do Cliente: [Endereço Completo do Cliente]

 

1. Objeto da Garantia

Este termo garante a qualidade e o bom funcionamento do micro-ondas, no orçamento identificado, contra defeitos apresentados nos componentes reparados ou peças trocadas (usadas ou novas) que o tornem impróprio ou inadequado ao funcionamento a que se destina, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

2. Prazo da Garantia

A garantia total conferida ao serviço realizado é de 90 (noventa) dias a partir da data de entrega do aparelho reparado ao consumidor, conforme Art. 26, II do CDC, referente ao serviços realizados. Este prazo já inclui a garantia legal de 90 dias prevista em lei.

 

3. Cobertura da Garantia

Durante o período de garantia, a Maisstech Assistência compromete-se a reparar, sem ônus para o consumidor, qualquer defeito de funcionamento do aparelho decorrente de vício do serviço realizado.

3.1. Utilização de Peças:

Para a realização de manutenções e reparos cobertos por esta garantia, a Maisstech Assistência poderá utilizar dentro da escolha do cliente:

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  • Peças Novas: Peças originais ou compatíveis, nunca antes utilizadas, que atendam às especificações técnicas do fabricante.

  • Peças Usadas (Recondicionadas/Reaproveitadas): Peças que, embora não sejam novas, foram inspecionadas, testadas e consideradas aptas a cumprir sua função com a mesma eficiência e segurança de uma peça nova, desde que não comprometam a qualidade e a durabilidade do produto final. A utilização de peças usadas será informada ao consumidor no momento da execução do serviço, caso seja aplicável e previamente à sua utilização.

 

Parágrafo Único:

A utilização de peças novas ou usadas em reparos e manutenções sob garantia não descaracteriza a obrigação de garantir a funcionalidade e segurança do aparelho, em conformidade com o Art. 21 do CDC, que estabelece que "produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito."

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4. Condições para Validade da Garantia

A presente garantia será válida mediante a apresentação da nota de serviço entregue ao cliente.

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5. Exclusões da Garantia

A garantia não cobrirá defeitos ou danos decorrentes de:

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  • Uso inadequado: Má utilização do produto, em desacordo com o manual de instruções do fabricante.

  • Instalação incorreta: Instalação feita por pessoas não autorizadas ou em desacordo com as especificações do fabricante.

  • Manutenção ou reparo por terceiros: Abertura do aparelho ou realização de reparos por pessoas ou empresas não autorizadas pela Maisstech Assistência.

  • Acidentes: Quedas, impactos, derramamento de líquidos, descargas elétricas (raios), sobrecarga de energia ou qualquer outro evento imprevisível.

  • Desgaste natural: Desgaste de componentes devido ao uso normal do aparelho.

  • Ação de agentes externos: Danos causados por água, fogo, agentes químicos ou biológicos, animais ou insetos.

  • Negligência ou má conservação: Falta de higiene ou cuidados mínimos com o aparelho.

  • Variações na rede elétrica: Problemas na rede elétrica que não são de responsabilidade da Maisstech Assistência.

 

6. Do Atendimento em Garantia

Para acionar a garantia, o consumidor deverá entrar em contato com a Maisstech Assistência através dos canais de atendimento:

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A Maisstech Assistência terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da reclamação do consumidor, para sanar o vício do produto, conforme Art. 18, § 1º do CDC. Caso o vício não seja sanado nesse prazo, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha:

  • I - Exigir a substituição das peças trocadas no serviço de reparo, em perfeitas condições de uso;

  • II - Pedir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

  • III - Abatimento proporcional do preço.

 

Peças fornecidas pelo cliente:

Quando o serviço é realizado com peças fornecidas pelo cliente, a garantia das peças é de responsabilidade do fornecedor que vendeu as peças para o cliente e por isso deverá cobrir a garantia dentro do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor e que desde já o cliente fica ciente desta situação.

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As substituições ou reparos feitos durante o período de garantia não acarretam a prorrogação do prazo de validade da mesma, sendo esta contada sempre a partir da data da entrega do aparelho, resultado do serviço que deu origem a garantia.

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Eventuais despesas de transporte para coleta em domicilio do cliente e ou posterior entrega também em domicílio e outras que se façam necessárias para a realização do reparo em garantia, correrão por conta do cliente (Estabelecido na Nota/Fatura/Recibo ou usuário (Terceiro indicado pelo cliente) do equipamento.

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A garantia de que trata este Termo se limita ao cliente que contratou os serviços da Maisstech devidamente registrado na fatura do serviço, o qual devera comprovar esta condição com a exibição da nota de serviço ou fatura ou recibo de pagamento.

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7. Considerações Finais

Este Termo de Garantia complementa, mas não substitui, as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em caso de conflito, prevalecerão as disposições mais favoráveis ao consumidor.

 

Maisstech Assistência

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